Legislação e Direitos

Os portadores de necessidades especiais e doenças crônicas, inclusive crianças, podem requerer o benefício de isenções fiscais (IPI, IOF, ICMS, IPVA, Rodízio – de acordo com cada caso). Para tanto, é necessário obter o laudo da Receita Federal assinado por um médico credenciado ao SUS (Sistema Único de Saúde). 

A imunidade é cedida ao portador de necessidades especiais ou limitações físicas que conduz ou não o veículo. No caso de não condutores dos veículos a isenção do IPI é menor, reduz o valor do automóvel em até 15%.

Doenças ortopédicas, neurológicas e oncológicas que causam dores crônicas como: câncer; hérnia de disco; artrite; problemas de coluna; entre outras, se enquadram aos beneficiários. 

Conforme a vigência da Lei nº 8.989, de 1995, prorrogada pela Lei 11.941/2009, art. 77, vigente até 31/12/2015. O benefício pode ser exercido, sem limite de aquisições, apenas uma vez a cada dois anos. 

A Alano Isenções como defensora da Declaração dos Direitos das Pessoas Portadoras de Necessidades Especiais, possui profissionais qualificados para orientá-lo no processo de conquista das isenções fiscais na compra de veículos adaptados.

Clique aqui para ver a Declaração dos Direitos das Pessoas Deficientes.

Podem se enquadrar as seguintes situações:

  • Amputações ou ausência de membro
  • Artrite reumatoide
  • Artrodese
  • Artrose
  • AVE (acidente vascular encefálico)
  • Autismo
  • Alguns Tipos de câncer, como:

Câncer de próstata pós-cirúrgico e

Câncer de Mama

  • Cirurgia de Joelho
  • Cirurgia de punho
  • Cirurgia da Coluna
  • Cirurgia e ou lesão de ombro
  • Condromalácia patelar do joelho
  • Doenças degenerativas
  • Deficiência Mental (Severa ou Profunda)
  • Doenças neurológicas
  • Doenças Renais crônicas (com uso de fístula)
  • Deficiência Visual
  • Encurtamento de membros e má-formação
  • Esclerose múltipla
 
  • Escoliose acentuada
  • Espondilite anquilosante
  • Lesões com sequelas físicas
  • Linfomas
  • Manguito rotador
  • Mastectomia (retirada da Mama)
  • Monoparesia
  • Monoplegia
  • Nanismo (baixa estatura)
  • Neuropatias diabéticas
  • Paralisia
  • Paraplegia
  • Parkinson
  • Poliomielite
  • Próteses internas e externas, exemplo: joelho, quadril, coluna, etc...
  • Problemas na Coluna
  • Quadrantomia (parte da mama)
  • Sequela de AVC (Acidente Vascular Cerebral)
  • Síndrome do túnel do carpo
  • Talidomida
  • Tendinite crônica
  • Tetraparesia
  • Tetraplegia

 

 

 

 

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